SAIBA QUE VOCÊ TEM DIREITO A REQUERER UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS, UM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA AJUDAR NOS CUIDADOS! BPC LOAS.
Rotineiramente nosso escritório se depara com um número grande de benefícios indeferidos pelo INSS quando se trata de Benefício de Prestação Continuada – BPC. Em alguns casos há o direito, mas o processo foi instruído com documentação inexata ou ainda casos em que há de fato o direito, mas por algum erro de julgamento ou do próprio sistema de análise leva a negativa indevida.
Neste artigo nós vamos falar objetivamente sobre como obter o BPC para crianças com espectro autista.
Por que o BPC?
Quero que você entenda em primeiro lugar que o Benefício de Prestação Continuada – BPC, é um direito previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, leu, 8.742/93, que regulamenta o valor de 1 salário mínimo para todos aqueles que não possuem recursos próprios para sua sobrevivência.
Quem tem direito?
Idosos: aqueles com idade a partir de 65 anos, sem qualquer outro benefício do INSS;
Deficientes: pessoas com deficiência física, sensorial ou intelectual com incapacidade de exercer uma vida independente.
Como posso ter acesso?
No caso do BPC para crianças com Autismo o genitor ou responsável, deve ter um laudo médico detalhado comprovando a deficiência, bem como o impacto da doença em relação ao desempenho das atividades corriqueiras para sua idade, tais como interação social, nível de aprendizagem, necessidade de acompanhamento permanente, entre outras que possam denotar que a criança não pode ter uma vida normal.
O pai precisa contribuir para o INSS?
A resposta é não! O benefício tem caráter assistencial, portanto, basta comprovar a deficiência e estar dentro do critério de renda para fazer jus ao BPC que atualmente é está no patamar de ½ do salário mínimo por membro familiar.
Quem são os membros da família para fins legais?
São aquelas pessoas que vivem sob o mesmo teto, tais como pais, irmãos, avós, madrasta, padrasto, entre outros que pode ser analisado caso a caso.
Se a minha renda for maior que 1 salário mínimo ainda posso ter direito?
A resposta é depende. Mas em alguns casos o critério de renda pode ser estendido para até meio salário mínimo por pessoa, esta mudança é recente.
Existe alguma renda que é excluída do cálculo?
Existe e este é o segredo de quem busca assessoria especializada. Saber interpretar a lei a seu favor, evitando-se indeferimentos indevidos e estabelecendo o direito da criança ou beneficiário do BPC.
As rendas excluídas são:
1. o benefício de renda mínima, previdenciário ou assistencial, recebido por idoso com mais de 65 anos;
- o benefício previdenciário por incapacidade/deficiência no valor de um salário-mínimo recebido por pessoa de qualquer idade;
- o benefício assistencial recebido por pessoa com deficiência de qualquer idade;
- os gastos extraordinários diretamente relacionados ao risco social que se busca proteger com o benefício assistencial, como medicamentos não fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde, alimentação especial, transporte para tratamento de saúde, cuidador, entre outros.
Atenção:
Algumas das interpretações acima são entendimentos dos Tribunais, portanto, nem sempre o INSS vai acolher, mas na Justiça pode prevalecer.
Como é feito o pedido no INSS?
Realize o cadastro no sistema Meu INSS para fazer o requerimento diretamente em favor do beneficiário.
Tenha em mãos o laudo médico, documentos pessoais, comprovante de enderenço e demais documentos que possam ser úteis para a comprovação do direito.
Também é muito importante estar com sua inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, CadÚnico, atualizado, pois será essencial para obtenção do benefício.
Perícia Médica e Social
Quando o requerimento for realizado, o beneficiário vai passar por duas perícias no INSS.
A primeira é a MÉDICA para constatar a DEFICIÊNCIA para fins de implementação do benefício; a segunda é a SOCIAL para que se realize um estudo das reais condições de vulnerabilidade social e econômica da família, para fins de preenchimento dos requisitos.
Em caso de INDEFERIMENTO / NEGATIVA
Se o INSS indeferir o seu pedido, você pode buscar a Justiça para estabelecer o seu direito. Nosso escritório é especializado exclusivamente em Direito Previdenciário, tendo a solução que você procura em seu favor.
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O escritório EPM ADVOCACIA é especializado em Direito Previdenciário, tendo seu sócio fundador mais de 16 anos de experiência, tendo com demais colaboradores atuado em mais de 1.000 demandas semelhantes.
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